REsp 2102380 - DECISAO

REsp 2102380 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido. Quanto ao fundamento por dissídio jurisprudencial, o recurso não atendeu aos requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ, por ausência de cotejo analítico entre acórdãos. Quanto às alegações de nulidade do inquérito por ausência de lançamento definitivo do crédito tributário e à aplicação do princípio da consunção, o Tribunal verificou que a falsidade ideológica é crime autônomo e que a jurisprudência do STJ admite a mitigação da Súmula Vinculante 24 em hipóteses de embaraço à fiscalização ou indícios de outros delitos, além de que a reforma das conclusões fático-probatórias implicaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7....

Parties
Recorrente: ELIANE TEREZINHA PIVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Nulidade Do Inquérito Policial, Súmula Vinculante 24/stf, Princípio Da Consunção, Súmula 7/stj, Fundamentação Do Acórdão, Cotejo Analítico Entre Acórdãos
Penal Processo Penal Dissídio Jurisprudencial Nulidade Do Inquérito Policial Súmula Vinculante 24/stf Princípio Da Consunção Súmula 7/stj Fundamentação Do Acórdão +1 more

Case Brief

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Parties

ELIANE TEREZINHA PIVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 requisito de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC e art.255, §1º, RISTJ)
  2. 2 nulidade do inquérito policial por ausência de lançamento definitivo do crédito tributário (Súmula Vinculante 24)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da consunção entre falsidade ideológica e crime de sonegação fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido. Quanto ao fundamento por dissídio jurisprudencial, o recurso não atendeu aos requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ, por ausência de cotejo analítico entre acórdãos. Quanto às alegações de nulidade do inquérito por ausência de lançamento definitivo do crédito tributário e à aplicação do princípio da consunção, o Tribunal verificou que a falsidade ideológica é crime autônomo e que a jurisprudência do STJ admite a mitigação da Súmula Vinculante 24 em hipóteses de embaraço à fiscalização ou indícios de outros delitos, além de que a reforma das conclusões fático-probatórias implicaria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7....

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Publique-se.