AREsp 2682438 - DECISAO

AREsp 2682438 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e por não demonstrar, nos termos exigidos pela jurisprudência do STJ, o dissídio jurisprudencial, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na aplicação das súmulas pertinentes.

Parties
Agravante: JOÃO ORRICO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JOÃO ORRICO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se foram demonstrados, nos termos exigidos, os requisitos do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação das súmulas 7 e 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e por não demonstrar, nos termos exigidos pela jurisprudência do STJ, o dissídio jurisprudencial, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na aplicação das súmulas pertinentes.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem‑se