AREsp 2925190 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e suficientemente os fundamentos da decisão agravada, tendo-se limitado à transcrição de ementas e alegações genéricas sobre dissídio jurisprudencial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ausentes demonstração de similitude fática e certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma, aplicou-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: THIAGO SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Interceptações Telefônicas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Omissão Em Acórdão, Dosimetria Penal, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Interceptações Telefônicas Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

THIAGO SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial com amparo na alínea 'c' do art. 105 da Constituição
  2. 2 alegação de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação dos arts. 619 e 386 do CPP e arts. 33 e 37 da Lei 11.343/2006
  3. 3 insuficiência probatória e pedido de absolvição ou desclassificação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e suficientemente os fundamentos da decisão agravada, tendo-se limitado à transcrição de ementas e alegações genéricas sobre dissídio jurisprudencial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ausentes demonstração de similitude fática e certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma, aplicou-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se