AREsp 2912717 - DECISAO

AREsp 2912717 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não indicou o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente e não apresentou o cotejo analítico nem demonstrou a similitude fática entre os acórdãos apontados, além de ter trazido decisões do mesmo Tribunal, o que impede a verificação do dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF, arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ e Súmula 13/STJ.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA BEZERRA SEGATO; Agravada: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Vícios Construtivos, Danos Morais, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Civil Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Vícios Construtivos Danos Morais Obrigação De Fazer

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Parties

MARIA APARECIDA BEZERRA SEGATO

Agravante

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação do dispositivo legal para alegação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 necessidade de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 inadmissibilidade de acórdãos do mesmo Tribunal para fins de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não indicou o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente e não apresentou o cotejo analítico nem demonstrou a similitude fática entre os acórdãos apontados, além de ter trazido decisões do mesmo Tribunal, o que impede a verificação do dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF, arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ e Súmula 13/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 1% os honorários fixados anteriormente à agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a eventual concessão da gratuidade da justiça.