AREsp 2925341 - DECISAO

AREsp 2925341 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnar adequadamente a decisão recorrida, mas não se conheceu do recurso especial porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105 da CF e normas processuais aplicáveis, e porque a matéria federal suscitada não foi prequestionada na decisão de origem, estando impedido o conhecimento pelo entendimento das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, os embargos declaratórios foram considerados intempestivos.

Parties
Recorrente: JOSIVAN CARLOS CANDIDO DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Menor Participação, Coação Moral Resistível, Cotejo Analítico
Penal Processual Penal Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Menor Participação Coação Moral Resistível Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSIVAN CARLOS CANDIDO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 29, §1º, do Código Penal (menor participação)
  2. 2 incidência da atenuante da coação moral resistível prevista no art. 65, III, "c", do Código Penal
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnar adequadamente a decisão recorrida, mas não se conheceu do recurso especial porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105 da CF e normas processuais aplicáveis, e porque a matéria federal suscitada não foi prequestionada na decisão de origem, estando impedido o conhecimento pelo entendimento das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, os embargos declaratórios foram considerados intempestivos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ)
  • Publique-se.