AREsp 2877374 - DECISAO

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Não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, e a insurgência relativa a juros moratórios encontra óbice na Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Agravante / Autor: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA; Agravado / Réu: ROGERIO CAMARGO BORGES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Juros Moratórios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Decisão Monocrática
Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 7/stj Juros Moratórios Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante / Autor

ROGERIO CAMARGO BORGES MARTINS

Agravado / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de conhecimento do dissídio sobre juros moratórios
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, e a insurgência relativa a juros moratórios encontra óbice na Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC