EAREsp 1806876 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, infringindo os requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ; ademais, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 315 do STJ, o que torna inadmissíveis os embargos de divergência, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: RICARDO BROTTIS DA SILVA; Órgão Julgador: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Admissibilidade
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Embargos De Divergência, Súmula 315 Do STJ, Juntada De Acórdãos
Direito Processual Civil Jurisprudência Regimento Interno Do STJ Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Embargos De Divergência Súmula 315 Do STJ Juntada De Acórdãos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RICARDO BROTTIS DA SILVA

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência
  2. 2 exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados
  3. 3 aplicação do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, infringindo os requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ; ademais, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 315 do STJ, o que torna inadmissíveis os embargos de divergência, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.