REsp 2219406 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial: o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido nem demonstrou identidade fática entre o caso e os paradigmas invocados, e o acórdão recorrido devidamente comprovou a vulnerabilidade do recorrido, justificando a aplicação do CDC e a condenação por dano moral; por fim, majorou-se em 3% os honorários por força do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Recorrente: CIMMERIAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Vulnerabilidade Do Consumidor, Dano Moral, Teoria Finalista Mitigada, Obrigação De Fazer
Direito Do Consumidor Processo Civil Dissídio Jurisprudencial Vulnerabilidade Do Consumidor Dano Moral Teoria Finalista Mitigada Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

CIMMERIAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 requisito do cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 caracterização da relação de consumo (destinatário final e vulnerabilidade)
  3. 3 configuração de dano moral por atraso na entrega de equipamentos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial: o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido nem demonstrou identidade fática entre o caso e os paradigmas invocados, e o acórdão recorrido devidamente comprovou a vulnerabilidade do recorrido, justificando a aplicação do CDC e a condenação por dano moral; por fim, majorou-se em 3% os honorários por força do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 3% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CIMMERIAN, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.