REsp 2134370 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não apresentou cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, exigência necessária para demonstrar similitude fática e divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ; por ausência desse requisito, não se admite o recurso especial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: BRF S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (agravo Interno Desprovido; Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Civil Saúde Suplementar Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRF S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (agravo Interno Desprovido; Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional e necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 31 da Lei 9656/98 em relação à tese nº 1034 dos recursos repetitivos do STJ
  3. 3 Requisito do cotejo analítico previsto no art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ para comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não apresentou cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, exigência necessária para demonstrar similitude fática e divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ; por ausência desse requisito, não se admite o recurso especial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso especial