AREsp 2881991 - DECISAO

AREsp 2881991 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo, mas manteve-se a não admissão do recurso especial porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista a vedação, reconhecida na jurisprudência do STJ, de utilizar acórdãos proferidos em sede de habeas corpus, mandado de segurança e outras ações constitucionais como paradigmas para demonstrar divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: GUSTAVO JANNOTTI SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração
Outcome
RECONSIDERO a decisão agravada para CONHECER do agravo e NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Anulação De Questões De Concurso Público, Preclusão Consumativa, Competência Do Judiciário Em Concurso Público
Administrativo Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Anulação De Questões De Concurso Público Preclusão Consumativa Competência Do Judiciário Em Concurso Público

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Parties

GUSTAVO JANNOTTI SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ como fundamento de inadmissão
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 admissibilidade de acórdãos proferidos em ações constitucionais como paradigmas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo, mas manteve-se a não admissão do recurso especial porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista a vedação, reconhecida na jurisprudência do STJ, de utilizar acórdãos proferidos em sede de habeas corpus, mandado de segurança e outras ações constitucionais como paradigmas para demonstrar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão agravada para CONHECER do agravo e NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão agravada para CONHECER do agravo e NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512/STF e n. 105/STJ.