AREsp 2922214 - DECISAO

AREsp 2922214 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e nele se decidiu não conhecer do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico que demonstre similitude fática e divergência) e por se tratar de questão que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA JALK LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Regime Transicional Entre Cpc/73, Cpc/15 E Lei 14.195/2021
Direito Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Regime Transicional Entre Cpc/73, Cpc/15 E Lei 14.195/2021

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA JALK LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente na execução
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial para fins de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e nele se decidiu não conhecer do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico que demonstre similitude fática e divergência) e por se tratar de questão que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.