REsp 2157925 - DECISAO

REsp 2157925 - DECISAO

Houve omissão quanto ao exame do dissídio jurisprudencial indicado; após análise, verificou-se que o dissenso jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os arestos paradigmas, requisito necessário para conhecimento do recurso especial com fundamento no art.105, III, alínea 'c', da CF; assim, acolheram-se os embargos apenas para sanar a omissão, sem lhes conferir efeitos infringentes, mantendo-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem lhes emprestar efeitos infringentes; mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Omissão
Processo Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Embargos De Declaração Cotejo Analítico Similitude Fática +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao exame do dissídio jurisprudencial
  2. 2 requisitos para conhecimento do recurso especial (cotejo analítico, demonstração de similitude fática, indicação de dispositivo legal)
  3. 3 alegada aplicação retroativa do novo Código Florestal em face da LINDB

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto ao exame do dissídio jurisprudencial indicado; após análise, verificou-se que o dissenso jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os arestos paradigmas, requisito necessário para conhecimento do recurso especial com fundamento no art.105, III, alínea 'c', da CF; assim, acolheram-se os embargos apenas para sanar a omissão, sem lhes conferir efeitos infringentes, mantendo-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem lhes emprestar efeitos infringentes; mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão identificada, sem efeitos infringentes
  • Publique-se