AREsp 2944989 - DECISAO

AREsp 2944989 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, uma vez que a recorrente não realizou o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e demonstração da similitude fática e jurídica entre acórdão recorrido e paradigmas), razão pela qual, conhecendo-se do Agravo, decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicabilidade Do CDC, Multa Contratual, Fundo De Quitação Por Morte
Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos Previdência Privada Execução Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Aplicabilidade Do CDC +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico
  2. 2 exigência de transcrição de trechos dos acórdãos paradigma e recorrido
  3. 3 necessidade de demonstração de similitude fática e identidade jurídica entre julgados

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, uma vez que a recorrente não realizou o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e demonstração da similitude fática e jurídica entre acórdão recorrido e paradigmas), razão pela qual, conhecendo-se do Agravo, decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.