AREsp 2827049 - ACORDAO

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Por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial interposto pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; assim, o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada permanece inalterada.

Parties
Agravante: Genival Jesus da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Indicação Do Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284/stf, Não Conhecimento
Processual Civil Previdenciário Dissídio Jurisprudencial Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Súmula 284/stf Não Conhecimento

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Parties

Genival Jesus da Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado ao interpor recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF para obstar o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e demonstração das circunstâncias que identificam a divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial interposto pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; assim, o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada permanece inalterada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado