AREsp 2912331 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é prejudicado e negado provimento por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais: não foi apresentado o inteiro teor de acórdãos paradigmas, houve uso de acórdão do próprio tribunal (Súmula 13) e faltou cotejo analítico demonstrando similitude fática entre os julgados, inviabilizando o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105 da CF e a reavaliação aqui pretendida.

Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S. A.; Executada/exequente: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Penhora/constrição De Valores, Responsabilidade Do Devedor Solidário, Cotejo Analítico, Súmula 7 Do STJ, Súmula 13 Do STJ
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Penhora/constrição De Valores Responsabilidade Do Devedor Solidário Cotejo Analítico +2 more

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Parties

BANCO DAYCOVAL S. A.

Agravante

recorrida

Executada/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso especial (alínea c do art. 105 CF)
  2. 2 incidência dos efeitos da recuperação judicial sobre valores constritos aperfeiçoados após o deferimento do processamento da recuperação
  3. 3 possibilidade de continuidade da execução contra devedor solidário

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é prejudicado e negado provimento por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais: não foi apresentado o inteiro teor de acórdãos paradigmas, houve uso de acórdão do próprio tribunal (Súmula 13) e faltou cotejo analítico demonstrando similitude fática entre os julgados, inviabilizando o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105 da CF e a reavaliação aqui pretendida.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado