REsp 2198597 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou acórdão paradigma para demonstrar divergência em relação ao art. 26 da Lei nº 6.830/1980 (incidindo a Súmula 284 do STF), deixou de promover o cotejo analítico exigido para comprovação de dissídio jurisprudencial e não houve prequestionamento quanto ao art. 90, §4º, do CPC (incidindo a Súmula 282 do STF); ademais, o juízo de admissibilidade na origem não vincula o STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Virtual (primeira Turma)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios, Lei Nº 6.830/1980 Art. 26, CPC Art. 90, §4º
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Prequestionamento Súmulas 282 E 284 Do STF Honorários Advocatícios Lei Nº 6.830/1980 Art. 26 CPC Art. 90, §4º

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação de precedente para alegação de divergência jurisprudencial (Súmula 284 STF)
  2. 2 obrigatoriedade do cotejo analítico para demonstrar similitude fática entre julgados confrontados
  3. 3 falta de prequestionamento quanto ao art. 90, §4º, do CPC (Súmula 282 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou acórdão paradigma para demonstrar divergência em relação ao art. 26 da Lei nº 6.830/1980 (incidindo a Súmula 284 do STF), deixou de promover o cotejo analítico exigido para comprovação de dissídio jurisprudencial e não houve prequestionamento quanto ao art. 90, §4º, do CPC (incidindo a Súmula 282 do STF); ademais, o juízo de admissibilidade na origem não vincula o STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno