AREsp 517105 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 105, III, "c", da Constituição (falta de cotejo analítico entre os julgados), e para reconhecer a legitimidade passiva da seguradora seria necessário revolver questões fático-probatórias, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: ELZA JOANI BERICA E OUTROS; Agravada: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento E Decisao Sobre Admissibilidade E Mérito Inviabilizado)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Legitimidade Passiva, Reexame De Fato E Prova, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Sistema Financeiro De Habitação Seguro Habitacional Direito Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Legitimidade Passiva Reexame De Fato E Prova Súmulas 5 E 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

ELZA JOANI BERICA E OUTROS

Agravante

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Agravada

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento E Decisao Sobre Admissibilidade E Mérito Inviabilizado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial apto a admitir recurso especial com fundamento no art. 105, III, 'c', da CF
  2. 2 Reconhecimento da legitimidade passiva da seguradora demandada
  3. 3 Possibilidade de revolvimento de provas e fatos em sede de recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 105, III, "c", da Constituição (falta de cotejo analítico entre os julgados), e para reconhecer a legitimidade passiva da seguradora seria necessário revolver questões fático-probatórias, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC