AREsp 2716741 - ACORDAO

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Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado com a necessária similitude fática, o que demandaria reexame de matéria fática impeditivo de admissão pela alínea "c" do art.105 da CF; mantidos os honorários sucumbenciais em 20% por já atenderem ao limite do §2º do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: VISTORIA RIO BRANCO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Nexo Causal, Responsabilidade Civil, Reexame De Matéria Fática, Honorários Sucumbenciais
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Parties

VISTORIA RIO BRANCO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Existência de similitude fática entre acórdãos
  3. 3 Configuração do nexo causal entre vistoria e danos alegados

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado com a necessária similitude fática, o que demandaria reexame de matéria fática impeditivo de admissão pela alínea "c" do art.105 da CF; mantidos os honorários sucumbenciais em 20% por já atenderem ao limite do §2º do art.85 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Mantidos os honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação.