REsp 2165656 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque não se comprovou dissídio jurisprudencial, por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte segundo a qual, em execuções contra a Fazenda Pública, a expedição de precatório/RPV antes do trânsito em julgado deve limitar-se à parcela incontroversa, e aplica-se a Súmula 568/STJ permitindo ao relator negar provimento quando há entendimento dominante.
- Parties
- Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL; Agravada: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Dissídio Jurisprudencial, Execução Provisória Contra a Fazenda Pública, Expedição De Precatório/rpv, Similitude Fático Jurídica, Súmula 568/stj
Case Brief
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Parties
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL
Agravante
FAZENDA NACIONAL
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 dissídio jurisprudencial não demonstrado por ausência de similitude fático-jurídica
- 2 possibilidade de expedição de precatório/RPV antes do trânsito em julgado apenas quanto à parte incontroversa
- 3 aplicação da Súmula 568/STJ quanto ao poder do relator em negar provimento quando há entendimento dominante
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque não se comprovou dissídio jurisprudencial, por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte segundo a qual, em execuções contra a Fazenda Pública, a expedição de precatório/RPV antes do trânsito em julgado deve limitar-se à parcela incontroversa, e aplica-se a Súmula 568/STJ permitindo ao relator negar provimento quando há entendimento dominante.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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