REsp 1853420 - DECISAO

REsp 1853420 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou o dispositivo legal cuja interpretação divergente alegou nem realizou o cotejo analítico exigido, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, não impugnou fundamentação do acórdão que manteve a TR para precatórios de 2013, preservando-se os fundamentos do decisum (incidência das Súmulas 283 e 284/STF).

Parties
Recorrente: WILSON ROBERTO FRANCO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Atualização Monetária, Precatórios, TR Vs IPCA E, Súmula 284/stf, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Dissídio Jurisprudencial Atualização Monetária Precatórios TR Vs IPCA E Súmula 284/stf Juros De Mora +1 more

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Parties

WILSON ROBERTO FRANCO DE MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal objeto do dissídio no recurso especial
  2. 2 Falta de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e arestos paradigmas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou o dispositivo legal cuja interpretação divergente alegou nem realizou o cotejo analítico exigido, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, não impugnou fundamentação do acórdão que manteve a TR para precatórios de 2013, preservando-se os fundamentos do decisum (incidência das Súmulas 283 e 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
  • Publique-se