AREsp 1347715 - ACORDAO

AREsp 1347715 - ACORDAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, alínea 'c', da CF, limitando-se a transcrever arestos sem realizar o cotejo analítico necessário, e porque o reconhecimento da legitimidade passiva da seguradora demandada dependeria do revolvimento de elementos fático-probatórios, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ELZIMAR ROSA DOS SANTOS; Recorrida/agravada: SUL AMÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Legitimidade Passiva Da Seguradora, Reexame De Provas Vedado, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7/stj
Sistema Financeiro De Habitação Seguro Processo Civil Direito Do Consumidor Dissídio Jurisprudencial Legitimidade Passiva Da Seguradora Reexame De Provas Vedado Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELZIMAR ROSA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

SUL AMÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea 'c', CF
  2. 2 legitimidade passiva de seguradora em contratos de seguro habitacional
  3. 3 vedação ao reexame de provas conforme Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, alínea 'c', da CF, limitando-se a transcrever arestos sem realizar o cotejo analítico necessário, e porque o reconhecimento da legitimidade passiva da seguradora demandada dependeria do revolvimento de elementos fático-probatórios, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.