AREsp 2620971 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a divergência jurisprudencial alegada não foi adequadamente demonstrada, limitando-se a recorrente à transcrição de ementas e trechos de julgados, em desacordo com os arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% observada a gratuidade da justiça.

Parties: Agravante/recorrente: MARIA HELENA GOMES DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Dissídio Jurisprudencial, Verbas Rescisórias, FGTS, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prova Do Dissídio

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

MARIA HELENA GOMES DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 demonstração do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial
2 adequação da esfera cível versus competência do juízo de família para verbas rescisórias e FGTS
3 natureza das verbas rescisórias e do FGTS

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majorar os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça