REsp 2166031 - ACORDAO

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Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de identidade fático-jurídica entre os julgados confrontados; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, em execuções contra a Fazenda Pública, a expedição de precatório/RPV antes do trânsito em julgado deve limitar-se à parcela incontroversa, pelo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025, Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica, Execução Provisória Contra a Fazenda Pública, Expedição De Precatório/rpv, Parte Incontroversa, Prequestionamento, Súmula 568/stj
Tributário Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Similitude Fático Jurídica Execução Provisória Contra a Fazenda Pública Expedição De Precatório/rpv Parte Incontroversa Prequestionamento +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025, Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial e necessidade de identidade fático-jurídica entre decisões
  2. 2 possibilidade de expedição de precatório/RPV antes do trânsito em julgado limitada à parcela incontroversa
  3. 3 obstáculos de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de identidade fático-jurídica entre os julgados confrontados; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, em execuções contra a Fazenda Pública, a expedição de precatório/RPV antes do trânsito em julgado deve limitar-se à parcela incontroversa, pelo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno