AREsp 2842398 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente objeto de dissídio jurisprudencial e não cumpriu os requisitos dos arts.255, §1º, do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC (juntada/indicação de acórdãos paradigma e cotejo analítico), havendo deficiência de fundamentação sujeita à incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, não se admite que a parte corrija essa falta apenas no agravo interno, por caracterizar inovação recursal/preclusão.

Parties
Agravante: TRADIMAQ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Julgamento E Decisão Final (negação De Provimento Por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Do Recurso Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Requisitos Do Art.255 RISTJ E Art.1.029, §1º Do CPC, Inovação Recursal E Preclusão, Multa Por Litigância De Má Fé (art.1.021, §4º Cpc)
Direito Administrativo Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Do Recurso Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Requisitos Do Art.255 RISTJ E Art.1.029, §1º Do CPC Inovação Recursal E Preclusão Multa Por Litigância De Má Fé (art.1.021, §4º Cpc)

Case Brief

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Parties

TRADIMAQ S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Julgamento E Decisão Final (negação De Provimento Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do dissídio interpretativo
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 não observância dos arts. 255, §1º, do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente objeto de dissídio jurisprudencial e não cumpriu os requisitos dos arts.255, §1º, do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC (juntada/indicação de acórdãos paradigma e cotejo analítico), havendo deficiência de fundamentação sujeita à incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, não se admite que a parte corrija essa falta apenas no agravo interno, por caracterizar inovação recursal/preclusão.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.