REsp 1840344 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as decisões monocráticas apresentadas como paradigmas não admitem demonstrar dissídio jurisprudencial e porque incide a Súmula n. 283/STF diante de fundamento autônomo (a existência de crime previsto no art. 96, I da Lei n. 8.666/1993, com pena mais grave, consumado em São Valério do Sul) não impugnado nas razões recursais, sustentando a competência da Subseção Judiciária de Ijuí/RS.

Parties
Recorrente: GLEISON SACHET; Recorrente: ODAIR JOSE BALESTRIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 283/stf, Competência Territorial, Fraude À Licitação, Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993, Art. 96, I Da Lei N. 8.666/1993, Art. 83 Do Código De Processo Penal, Conexão, Prevenção
Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 283/stf Competência Territorial Fraude À Licitação Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993 +4 more

Case Brief

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Parties

GLEISON SACHET

Recorrente

ODAIR JOSE BALESTRIN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de paradigmas jurisprudenciais para demonstrar dissídio
  2. 2 incidência da Súmula n. 283/STF por fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 definição da competência por conexão e critério da pena mais grave (art. 78, II, "a" do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as decisões monocráticas apresentadas como paradigmas não admitem demonstrar dissídio jurisprudencial e porque incide a Súmula n. 283/STF diante de fundamento autônomo (a existência de crime previsto no art. 96, I da Lei n. 8.666/1993, com pena mais grave, consumado em São Valério do Sul) não impugnado nas razões recursais, sustentando a competência da Subseção Judiciária de Ijuí/RS.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que reconhece a competência da Subseção Judiciária de Ijuí/RS