EREsp 1957639 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os paradigmas invocados consistiam em acórdãos de habeas corpus, os quais não são admissíveis para demonstrar dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência, e porque o agravante apenas transcreveu ementas sem realizar o cotejo analítico exigido pelo art. 266, §4º, do RISTJ, sendo ainda que os embargos de divergência não autorizam a reapreciação integral da matéria.

Parties
Agravante: WAGNER JOSE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Seção) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Paradigmas, Inadmissibilidade De Acórdãos Em Habeas Corpus Como Paradigmas, Art. 266 Do RISTJ, Mera Transcrição De Ementas
Processo Civil Habeas Corpus Recursos Especial E Embargos De Divergência Regimento Interno Do STJ Dissídio Jurisprudencial Paradigmas Inadmissibilidade De Acórdãos Em Habeas Corpus Como Paradigmas Art. 266 Do RISTJ +1 more

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Parties

WAGNER JOSE MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Seção) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se acórdãos proferidos em habeas corpus podem servir como paradigmas em embargos de divergência
  2. 2 Obrigatoriedade de cotejo analítico dos paradigmas conforme art. 266, §4º, do RISTJ
  3. 3 Limites dos embargos de divergência quanto à reapreciação da matéria decidida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os paradigmas invocados consistiam em acórdãos de habeas corpus, os quais não são admissíveis para demonstrar dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência, e porque o agravante apenas transcreveu ementas sem realizar o cotejo analítico exigido pelo art. 266, §4º, do RISTJ, sendo ainda que os embargos de divergência não autorizam a reapreciação integral da matéria.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.