AREsp 2675529 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial, não tendo realizado o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, tampouco demonstrado identidade ou similitude fática e jurídica; a mera transcrição de ementas é insuficiente.

Parties
Agravante: MICHAEL DOUGLAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial Cotejo Analítico Art. 226 Do Código De Processo Penal Súmula 83/stj

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Parties

MICHAEL DOUGLAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se o agravante demonstrou o dissídio jurisprudencial necessário para o conhecimento do recurso especial
  2. 2 requisitos formais para interposição do recurso especial com fundamento na alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988
  3. 3 aplicação do art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial, não tendo realizado o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, tampouco demonstrado identidade ou similitude fática e jurídica; a mera transcrição de ementas é insuficiente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.