AREsp 2842204 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou a similitude fática entre os julgados paradigmas, requisito essencial para a comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; a simples transcrição da ementa dos paradigmas é insuficiente, exigindo-se confronto analítico.

Parties
Agravante: DILCE DA SILVA MENDO e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Venire Contra Factum Proprium, Agravo Interno
Direito Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Venire Contra Factum Proprium Agravo Interno

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Parties

DILCE DA SILVA MENDO e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante satisfez os requisitos para comprovação do dissídio jurisprudencial, em especial a demonstração da similitude fática entre os julgados exigida para o cabimento do recurso especial pela alínea c do inciso III do art. 105 da CF.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou a similitude fática entre os julgados paradigmas, requisito essencial para a comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; a simples transcrição da ementa dos paradigmas é insuficiente, exigindo-se confronto analítico.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manutenção da decisão agravada