AREsp 2920993 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e similitude fática nem indicou dispositivo legal federal supostamente violado, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); ademais, a controvérsia possui caráter constitucional cuja revisão competiria ao STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Irredutibilidade De Vencimentos, Direito Adquirido, Honorários Advocatícios, Competência Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Irredutibilidade De Vencimentos Direito Adquirido Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 competência para revisão de questão constitucional (STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico e similitude fática nem indicou dispositivo legal federal supostamente violado, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); ademais, a controvérsia possui caráter constitucional cuja revisão competiria ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Majoração da verba honorária em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais, se aplicáveis