REsp 2201527 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ, não tendo realizado o cotejo analítico necessário, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Transcrição De Ementas, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 1.029, § 1º Do Cpc/2015, Art. 255, § 1º Do RISTJ, Interpretação Do Art. 103 Da Lei Nº 8.213/91, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Administrativo Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Transcrição De Ementas Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Art. 1.029, § 1º Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial segundo art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 Suficiência da transcrição de ementas para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ, não tendo realizado o cotejo analítico necessário, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.