AREsp 2863521 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente objeto de dissídio interpretativo e não realizou o cotejo analítico que demonstrasse a similitude fático-jurídica entre os casos confrontados, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO DE TARSO CARETA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Indicação Do Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia), Cotejo Analítico, Similitude Fático Jurídica, Parcelamento De Custas Processuais
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia) Cotejo Analítico Similitude Fático Jurídica Parcelamento De Custas Processuais

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Parties

PAULO DE TARSO CARETA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Indicação do dispositivo de lei federal objeto de dissídio interpretativo
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fático-jurídica para caracterização do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF em caso de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente objeto de dissídio interpretativo e não realizou o cotejo analítico que demonstrasse a similitude fático-jurídica entre os casos confrontados, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial