AREsp 2828356 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve comprovação e demonstração do dissídio jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso especial: a parte não realizou o cotejo analítico nem transcreveu os trechos dos julgados confrontados nem demonstrou a similitude fática e a identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: DUTRA RENT A CAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Comprovação E Demonstração Do Dissídio, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, V, Cpc), Coisa Julgada E Preclusão
Processual Civil Direito Constitucional Dissídio Jurisprudencial Comprovação E Demonstração Do Dissídio Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, V, Cpc) Coisa Julgada E Preclusão

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Parties

DUTRA RENT A CAR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Divergência jurisprudencial não demonstrada
  2. 2 Obrigatoriedade de transcrever trechos dos arestos e realizar cotejo analítico para caracterizar dissídio
  3. 3 Insuficiência da mera transcrição de ementas ou de parte de votos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve comprovação e demonstração do dissídio jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso especial: a parte não realizou o cotejo analítico nem transcreveu os trechos dos julgados confrontados nem demonstrou a similitude fática e a identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial.