AREsp 2944191 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico; paradigmas inadequados, inclusive provenientes de habeas corpus), não afastou a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: PABLO CARVALHO MOLINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

PABLO CARVALHO MOLINA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Demonstracao de dissídio jurisprudencial para recurso especial pela alínea 'c' do art.105,III/CF
  2. 2 Impossibilidade de usar acórdão em habeas corpus como paradigma
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico entre casos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico; paradigmas inadequados, inclusive provenientes de habeas corpus), não afastou a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial