AREsp 2813952 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não procedeu ao cotejo analítico exigido entre o acórdão recorrido e os paradigmas, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, o que impediu a demonstração do dissídio jurisprudencial e a admissibilidade do recurso especial baseado na alínea c do art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Agravante: FABIO JOSÉ DE MELO ALONSO; Agravante: RENATO FABRICIO DE MELO ALONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Cláusula Penal, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Rescisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Cláusula Penal Indenização Por Danos Materiais E Morais Rescisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FABIO JOSÉ DE MELO ALONSO

Agravante

RENATO FABRICIO DE MELO ALONSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante realizou o cotejo analítico necessário para comprovar o dissídio jurisprudencial
  2. 2 Se a decisão de inadmissibilidade adentrou indevidamente o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não procedeu ao cotejo analítico exigido entre o acórdão recorrido e os paradigmas, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, o que impediu a demonstração do dissídio jurisprudencial e a admissibilidade do recurso especial baseado na alínea c do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter a decisão agravada