AREsp 2976685 - ACORDAO

AREsp 2976685 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não realizou o cotejo analítico exigido ao alegar dissídio jurisprudencial e deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: WILSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula N. 284 Do STF, Livramento Condicional, Fundamentação Recursal
Processo Civil Execução Penal Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula N. 284 Do STF Livramento Condicional Fundamentação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILSON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar processamento do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade do cotejo analítico e colacionamento de acórdãos quando se alega divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF por deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não realizou o cotejo analítico exigido ao alegar dissídio jurisprudencial e deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu o agravo em recurso especial