REsp 2213431 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico que demonstre claramente a similitude fática e a adoção de teses jurídicas divergentes, e que a ausência desse cotejo (limitando-se à transcrição de ementas) impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: WILLIAM JOSE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual PENAL Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

WILLIAM JOSE ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Pode-se conhecer de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial sem a realização do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico que demonstre claramente a similitude fática e a adoção de teses jurídicas divergentes, e que a ausência desse cotejo (limitando-se à transcrição de ementas) impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Recurso especial não conhecido por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados