EAREsp 2746349 - ACORDAO

EAREsp 2746349 - ACORDAO

Por não ter sido acostada a certidão ou termo de julgamento do acórdão paradigma, não se comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais aplicáveis; tal omissão constitui vício substancial e insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento, em conformidade com precedentes e dispositivos aplicáveis (art. 266, §4º c/c art. 255, §1º do Regimento Interno; art. 932 do CPC e Enunciado Normativo n.6).

Parties
Agravante: A & H COBRANÇA LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Recurso, Vício Substancial, Certidão De Julgamento, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Dissídio Jurisprudencial Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Recurso Vício Substancial Certidão De Julgamento Art. 932 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

A & H COBRANÇA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial por juntada do inteiro teor do acórdão paradigma incluindo certidão/termo de julgamento
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício formal vs. vício substancial
  3. 3 Limites dos embargos de divergência quanto à revisão do acórdão embargado

Ratio Decidendi

Por não ter sido acostada a certidão ou termo de julgamento do acórdão paradigma, não se comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais aplicáveis; tal omissão constitui vício substancial e insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento, em conformidade com precedentes e dispositivos aplicáveis (art. 266, §4º c/c art. 255, §1º do Regimento Interno; art. 932 do CPC e Enunciado Normativo n.6).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.