REsp 2062159 - DECISAO

REsp 2062159 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo de lei federal objeto de divergência; os dispositivos invocados (arts. 157 e 573 do CPP e art. 3º-A do CPP) não têm comando normativo suficiente para sustentar as teses deduzidas, atraindo a Súmula 284/STF; e a pretensão de infirmar conclusão da instância de origem sobre ausência de quebra de imparcialidade exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LETICIA BEATRIZ SILVA DA ROSA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Nulidade De Provas, Cadeia De Custódia, Acesso a Conteúdo De Aparelho Celular, Imparcialidade Judicial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dissídio Jurisprudencial Nulidade De Provas Cadeia De Custódia Acesso a Conteúdo De Aparelho Celular Imparcialidade Judicial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

LETICIA BEATRIZ SILVA DA ROSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de prévia autorização judicial para acesso ao conteúdo de aparelho celular
  2. 2 Ilicitude de provas e provas derivadas
  3. 3 Cabimento de recurso especial por dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo de lei federal objeto de divergência; os dispositivos invocados (arts. 157 e 573 do CPP e art. 3º-A do CPP) não têm comando normativo suficiente para sustentar as teses deduzidas, atraindo a Súmula 284/STF; e a pretensão de infirmar conclusão da instância de origem sobre ausência de quebra de imparcialidade exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.