AREsp 2803086 - ACORDAO

AREsp 2803086 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido por ausência da demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §§1º e 2º do CPC e art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ, sendo, além disso, necessária análise de matéria fático-probatória que importaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Dissídio Jurisprudencial Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 demonstração analítica da divergência jurisprudencial
  2. 2 incompatibilidade do reexame de provas com o recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 exigência do cotejo analítico entre acórdãos para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência da demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §§1º e 2º do CPC e art. 255, §1º do Regimento Interno do STJ, sendo, além disso, necessária análise de matéria fático-probatória que importaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoração do percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC.