EAREsp 2131695 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da inexistência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os julgados apontados como paradigmas; o acórdão embargado tratava da irrelevância de feriado local para a tempestividade do agravo interno, questão não discutida nos paradigmas indicados.

Parties
Agravante: espólio de JOSÉ PAULO SADDI E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência, Similitude Fática, Tempestividade, Feriado Local
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Embargos De Divergência Similitude Fática Tempestividade Feriado Local

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Parties

espólio de JOSÉ PAULO SADDI E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência conforme arts. 1.043 do CPC e 266 do RISTJ
  2. 2 necessidade de similitude fática para configuração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 irrelevância de feriado local para a tempestividade do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da inexistência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os julgados apontados como paradigmas; o acórdão embargado tratava da irrelevância de feriado local para a tempestividade do agravo interno, questão não discutida nos paradigmas indicados.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.