AREsp 3024971 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não efetuou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, limitando-se à transcrição de ementa/trechos, o que é insuficiente para fins de admissibilidade nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, além do óbice da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: ANDERSON DA SILVA ADAMS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Inviolabilidade Das Comunicações, Associação Ao Tráfico, Tráfico De Drogas, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Inviolabilidade Das Comunicações Associação Ao Tráfico +3 more

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Parties

ANDERSON DA SILVA ADAMS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF
  2. 2 demonstrar dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico conforme arts. 1.029, § 1º, CPC e 255, § 1º, RISTJ
  3. 3 alegada violação da inviolabilidade das comunicações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não efetuou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, limitando-se à transcrição de ementa/trechos, o que é insuficiente para fins de admissibilidade nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, além do óbice da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.