AREsp 2985252 - ACORDAO
O agravante não indicou quais seriam os dispositivos legais objeto do dissídio jurisprudencial, configurando deficiência na fundamentação recursal e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: JARDEL ALVES DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Dissídio Jurisprudencial, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
JARDEL ALVES DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Legal Issues
- 1 Se o agravante indicou adequadamente os dispositivos legais objeto do dissídio jurisprudencial para fins do art. 105, III, alínea "c", da CR/1988
- 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF diante da ausência de indicação do dispositivo legal
Ratio Decidendi
O agravante não indicou quais seriam os dispositivos legais objeto do dissídio jurisprudencial, configurando deficiência na fundamentação recursal e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada.
Full Case Text
Judgment text and source record
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