AREsp 2922125 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF e do art. 105, III, 'c', da CF; a distinção feita em relação ao EAREsp nº 1.672.966/MG não afasta essa exigência.

Parties
Agravante: JUSSARA MARIA VINADE; Agravada: IVANIR DE LIMA SALDANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Indicação Do Dispositivo Legal Violado, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Ação De Despejo C/c Cobrança
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Indicação Do Dispositivo Legal Violado Agravo Interno Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Ação De Despejo C/c Cobrança

Case Brief

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Parties

JUSSARA MARIA VINADE

Agravante

IVANIR DE LIMA SALDANHA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem indicação expressa do permissivo constitucional (EAREsp nº 1.672.966/MG)
  3. 3 Análise da condenação em honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF e do art. 105, III, 'c', da CF; a distinção feita em relação ao EAREsp nº 1.672.966/MG não afasta essa exigência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.