AREsp 2961630 - DECISAO

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Não houve demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, pois um caso tratou da inclusão dos herdeiros após finalização do inventário e o outro da sucessão pelo espólio enquanto o inventário ainda estava em curso; assim, não restou comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE ECOLÓGICO; Réu: Celso Gomes da Silva Filho; Réu: Humberto Gomes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Ação De Cobrança De Débito Condominial, Inclusão De Herdeiros No Polo Passivo
Processual Civil Direito Condominial Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática Ação De Cobrança De Débito Condominial Inclusão De Herdeiros No Polo Passivo

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE ECOLÓGICO

Agravante

Celso Gomes da Silva Filho

Réu

Humberto Gomes da Silva

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante similitude fática entre acórdãos
  2. 2 Possibilidade de direcionamento da ação de cobrança de dívida condominial contra herdeiros ou contra o espólio

Ratio Decidendi

Não houve demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, pois um caso tratou da inclusão dos herdeiros após finalização do inventário e o outro da sucessão pelo espólio enquanto o inventário ainda estava em curso; assim, não restou comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial interposto por CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE ECOLÓGICO.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.