AREsp 2605471 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do Regimento Interno do STJ, bem como pela Súmula 284/STF; a simples transcrição de ementas não identifica semelhança fática suficiente para caracterizar divergência, razão pela qual não se conheceu do recurso especial. Mantém-se, nos autos de origem, que a ausência de prova convincente do nexo de causalidade afasta a obrigação de indenizar, e que a falta de prévio requerimento administrativo não obsta a ação judicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 demonstração do dissídio jurisprudencial para admissão de recurso especial
  2. 2 suficiência de relatórios técnicos para comprovar dano e causa
  3. 3 necessidade ou não de prévio requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do Regimento Interno do STJ, bem como pela Súmula 284/STF; a simples transcrição de ementas não identifica semelhança fática suficiente para caracterizar divergência, razão pela qual não se conheceu do recurso especial. Mantém-se, nos autos de origem, que a ausência de prova convincente do nexo de causalidade afasta a obrigação de indenizar, e que a falta de prévio requerimento administrativo não obsta a ação judicial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.