EAREsp 2788113 - DECISAO

EAREsp 2788113 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, violando o art. 1.043, § 4º, do CPC e o art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial que afasta o conhecimento do recurso e impede a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Embargante: DIOGO ROBERTO NECKEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Requisitos Recursais, Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Requisitos Recursais Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DIOGO ROBERTO NECKEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em hipótese de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, violando o art. 1.043, § 4º, do CPC e o art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial que afasta o conhecimento do recurso e impede a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.