AREsp 2988834 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais, não havendo cotejo analítico entre os acórdãos confrontados; ademais, por caráter acessório da assistência simples, cessou a intervenção do assistente diante da ausência de recurso do assistido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando cabível.

Parties
Agravante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA; Autarquia: INSS; Autor: autor; Assistente Simples: assistente simples
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Assistência Simples, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Auxílio Acidente
Processual Civil Previdenciário Dissídio Jurisprudencial Assistência Simples Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Auxílio Acidente

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Agravante

INSS

Autarquia

autor

Autor

assistente simples

Assistente Simples

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e do art. 255, §1º, RISTJ
  2. 2 alcance da intervenção da assistente simples quando o assistido não recorre ou desiste do recurso
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais em decorrência do agravo conhecido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais, não havendo cotejo analítico entre os acórdãos confrontados; ademais, por caráter acessório da assistência simples, cessou a intervenção do assistente diante da ausência de recurso do assistido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto pela agravante.
  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual justiça gratuita.