AREsp 2863390 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos: os acórdãos-padrão são do mesmo Tribunal de origem (incidindo a Súmula 13/STJ) e não houve cotejo analítico capaz de demonstrar similitude fático-jurídica e identidade jurídica entre as decisões confrontadas.

Parties
Agravante: JAQUELINE LIMA LIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula 13/stj, Responsabilidade Civil Do Estado, Admissibilidade Recursal, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Dissídio Jurisprudencial Súmula 13/stj Responsabilidade Civil Do Estado Admissibilidade Recursal Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

JAQUELINE LIMA LIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 13/STJ quando o paradigma indicado for acórdão do mesmo tribunal de origem (TJSP)
  2. 2 Requisito de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fático-jurídica
  3. 3 Questão do nexo de causalidade e responsabilidade objetiva do Estado pela morte de detento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos: os acórdãos-padrão são do mesmo Tribunal de origem (incidindo a Súmula 13/STJ) e não houve cotejo analítico capaz de demonstrar similitude fático-jurídica e identidade jurídica entre as decisões confrontadas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.