AREsp 2757607 - DECISAO

AREsp 2757607 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial por ausência de demonstração, mediante confronto analítico, da identidade fático-jurídica e da antinomia entre os acórdãos apontados, requisito indispensável para o cabimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: JL EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Averbação De Contrato De Locação, Lei Nº 8.245/1991, Notoriedade Da Locação, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Averbação De Contrato De Locação Lei Nº 8.245/1991 Notoriedade Da Locação Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JL EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de demonstração de similitude fático-jurídica para cabimento de recurso especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 Interpretação do art. 8º da Lei nº 8.245/1991 quanto à necessidade de averbação na matrícula para oponibilidade ao adquirente
  3. 3 Possibilidade de dispensa da averbação em razão da notoriedade da locação

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial por ausência de demonstração, mediante confronto analítico, da identidade fático-jurídica e da antinomia entre os acórdãos apontados, requisito indispensável para o cabimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC)