EAREsp 2791723 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre as teses divergentes, limitando-se à transcrição de ementas, e porque a procuração juntada posteriormente à interposição dos recursos não supriu o vício de representação, nos termos da jurisprudência da Corte e da Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS FEITOSA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Corte Especial (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Embargos De Divergência, Representação Processual, Súmula 115/stj, Súmula 315/stj
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Embargos De Divergência Representação Processual Súmula 115/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS FEITOSA BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Corte Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 falta de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão ou paradigma não adentra o mérito
  3. 3 impossibilidade de suprir vício de representação por procuração juntada após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre as teses divergentes, limitando-se à transcrição de ementas, e porque a procuração juntada posteriormente à interposição dos recursos não supriu o vício de representação, nos termos da jurisprudência da Corte e da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência